������Ƶ

A carta de rescisão de contrato da creche é um documento essencial no contexto da educação infantil brasileira, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Este documento garante a formalização adequada do processo de desligamento da criança da instituição de ensino, assegurando os direitos e obrigações de ambas as partes durante o processo de encerramento da relação contratual.

1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos e endereço da instituição de ensino (creche) e dos responsáveis pela criança

2. Dados da Criança: Nome completo, data de nascimento e demais informações de identificação da criança

3. Objeto da Rescisão: Descrição clara do contrato que está sendo rescindido, incluindo data de início e modalidade do serviço

4. Motivo da Rescisão: Explicação detalhada dos motivos que levaram à rescisão do contrato

5. Data Efetiva do Encerramento: Especificação da data em que os serviços serão efetivamente encerrados

6. Condições Financeiras: Detalhamento de valores pendentes, reembolsos ou multas aplicáveis

7. Local e Data: Local e data da elaboração do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes envolvidas e testemunhas