Modelo de Carta Aviso Prévio Empregado para o Brasil

A Carta de Aviso Prévio Empregado é um documento formal que comunica oficialmente a intenção do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Este documento estabelece o início do período de aviso prévio, durante o qual o empregado deve continuar prestando seus serviços, conforme determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 12.506/2011. O documento deve especificar o prazo do aviso prévio, que varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa, bem como os direitos e obrigações de ambas as partes durante este período, incluindo a redução da jornada de trabalho prevista em lei.

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O que é um Carta Aviso Prévio Empregado?

O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, tendo como objetivo principal proporcionar um período de transição adequado tanto para o empregador quanto para o empregado. A Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Esta comunicação formal é essencial para assegurar os direitos trabalhistas e permitir que ambas as partes se organizem adequadamente para o término da relação empregatícia.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, função)

2. Data e Local: Local e data da emissão do aviso prévio

3. Comunicação do Aviso Prévio: Declaração formal da intenção de encerramento do contrato de trabalho

4. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio, considerando o tempo de serviço do empregado

5. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme CLT

6. Data de Término: Data prevista para o último dia de trabalho

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e do empregador

Que seções são opcionais para incluir em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Motivo do Desligamento: Explicação opcional sobre as razões do término do contrato

2. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás ou documentos da empresa

3. Informações sobre Benefícios: Detalhes sobre a manutenção ou encerramento de benefícios durante o aviso

4. Agendamento de Exame Demissional: Informações sobre data e local do exame médico demissional

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Termo de Quitação: Documento para registro das verbas rescisórias a serem pagas

2. Protocolo de Entrega: Comprovante de recebimento do aviso prévio pelo empregado

3. Checklist de Documentos: Lista de documentos necessários para o processo de rescisão

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na ��Ƶ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Carta Aviso Prévio Empregado?

Que seções deverão ser incluídas em um Carta Aviso Prévio Empregado?

Que seções são opcionais para incluir em um Carta Aviso Prévio Empregado?

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Alex Denne

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