Modelo de Modelo Inicial Dpvat para o Brasil

O contrato de seguro DPVAT estabelece as condições para cobertura obrigatória de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Este seguro garante indenização em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas decorrentes de acidentes envolvendo veículos automotores. O documento define os procedimentos para pagamento do prêmio, requisição de indenização, prazos de cobertura e demais condições conforme a Lei nº 6.194/74 e regulamentações do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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O que é um Modelo Inicial Dpvat?

O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 em 1974 como um seguro obrigatório de caráter social para proteger todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores em território nacional. Desde janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal tornou-se a única operadora do seguro DPVAT no Brasil, após a dissolução do antigo consórcio de seguradoras. O seguro garante cobertura para todos os cidadãos brasileiros, inclusive pedestres, em casos de acidentes envolvendo veículos automotores, independentemente de quem seja o responsável pelo acidente.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Dpvat?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa e dados do veículo segurado

2. Objeto do Seguro: Definição do escopo da cobertura do seguro DPVAT e riscos cobertos

3. Coberturas: Detalhamento das coberturas por morte, invalidez permanente e despesas médicas

4. Prêmio: Valor do prêmio, forma e prazo de pagamento

5. Vigência: Período de vigência do seguro e data de início da cobertura

6. Indenização: Procedimentos para solicitação e pagamento de indenizações

7. Disposições Gerais: Condições gerais aplicáveis ao contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Inicial Dpvat?

1. Glossário: Definições dos termos técnicos utilizados no contrato

2. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos

3. Canais de Atendimento: Informações sobre SAC, ouvidoria e outros canais de comunicação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Dpvat?

1. Anexo I - Tabela de Invalidez Permanente: Tabela detalhada dos percentuais de indenização por tipo de invalidez

2. Anexo II - Documentação Necessária: Lista de documentos necessários para cada tipo de solicitação de indenização

3. Anexo III - Tabela de Prêmios: Valores dos prêmios por categoria de veículo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na ��Ƶ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Petição Inicial de Rescisão Contratual

Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.

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Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Dpvat?

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Petição Inicial de Rescisão Contratual

Petição de Tutela de Evidência

Petição Comparecimento Espontâneo

Modelo Inicial Lucros Cessantes

Modelo Emenda Inicial Trabalhista

Aditamento da Petição Inicial

Petição Inicial de Arbitragem

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Petição Inicial Alvará Judicial FGTS

Petição Inicial Ação Coletiva Sindicato

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Modelo de Petição Inicial Consumidor

Ação Popular Petição Inicial

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Petição Inicial Outorga de Escritura

Guarda Compartilhada Petição Inicial

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Ação Possessória Petição Inicial

Ação Declaratória Petição Inicial

Ação de Revisão do FGTS Petição Inicial

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Petição Inicial Rescisão Contratual

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