Modelo de Modelo Inicial Lucros Cessantes para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a indenização por lucros cessantes, definindo o valor, forma de pagamento e obrigações das partes em relação aos prejuízos financeiros decorrentes da interrupção das atividades comerciais. O documento inclui os métodos de cálculo dos lucros cessantes, prazos para pagamento, documentação comprobatória necessária e mecanismos para resolução de eventuais disputas.

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O que é um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

Este modelo de contrato foi desenvolvido para situações onde uma parte sofreu prejuízos financeiros devido à impossibilidade de exercer suas atividades normais por ação ou omissão de terceiros. O documento segue as disposições do Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 402 e 403, que regulamentam a matéria de lucros cessantes, e incorpora os requisitos legais para a comprovação e quantificação dos danos alegados. O modelo atende às exigências da legislação brasileira e da jurisprudência atual sobre o tema.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados pessoais, endereço e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do evento causador dos lucros cessantes e definição do escopo da indenização

3. Valor da Indenização: Especificação do montante pleiteado e método de cálculo dos lucros cessantes

4. Forma de Pagamento: Condições, prazos e meios para pagamento da indenização

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades de cada parte contratante

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

1. Multa e Juros: Penalidades por atraso no pagamento e taxa de juros aplicável

2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as informações do contrato e negociação

3. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos

4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares e condições diversas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam o prejuízo e fundamentam o cálculo dos lucros cessantes

2. Anexo II - Memória de Cálculo: Detalhamento do cálculo utilizado para determinar o valor dos lucros cessantes

3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Planilha com datas e valores das parcelas da indenização, se aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na ��Ƶ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Petição Inicial de Rescisão Contratual

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O que é um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Inicial Lucros Cessantes?

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