Rescis茫o Por Acordo Entre As Partes Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que 茅 um Rescis茫o Por Acordo Entre As Partes?
A modalidade de rescis茫o por acordo m煤tuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A 脿 CLT, criando uma alternativa legal para o t茅rmino consensual do contrato de trabalho. Esta modalidade permite que empregador e empregado negociem o encerramento do v铆nculo empregat铆cio de forma amig谩vel, com direitos e obriga莽玫es espec铆ficos estabelecidos em lei, diferentes das demais modalidades de rescis茫o contratual existentes na legisla莽茫o trabalhista brasileira.
Perguntas frequentes
Is rescis茫o por acordo entre as partes legally valid in Brazil?
Yes, rescis茫o por acordo entre as partes is fully legally valid in Brazil under Article 484-A of the CLT (Consolida莽茫o das Leis do Trabalho), introduced by the 2017 Labor Reform. This type of mutual agreement termination is recognized by Brazilian labor courts and provides specific legal protections for both employers and employees when properly executed.
Can I withdraw my FGTS funds with rescis茫o por acordo entre as partes?
Yes, but only partially. Under Lei 8.036/1990 and CLT Article 484-A, employees can withdraw 80% of their FGTS balance in mutual agreement terminations. The remaining 20% stays in your FGTS account and can only be withdrawn under specific circumstances outlined in the FGTS regulations.
How is rescis茫o por acordo different from demiss茫o sem justa causa in Brazil?
Rescis茫o por acordo offers reduced benefits compared to demiss茫o sem justa causa. In mutual agreement, you receive 20% FGTS penalty (vs 40%), half the advance notice period, and cannot claim unemployment insurance. However, it's consensual and often faster, while demiss茫o sem justa causa provides full benefits but is unilateral by the employer.
How long does it take to process rescis茫o por acordo entre as partes?
The document creation typically takes 1-3 business days, but the complete process including final payments and FGTS release usually takes 10-15 business days. The employer must make final payments within 10 days of termination per CLT requirements, and FGTS withdrawal processing can take an additional 3-5 business days.
Can my employer force me into rescis茫o por acordo entre as partes?
No, rescis茫o por acordo entre as partes must be truly mutual and voluntary under CLT Article 484-A. Any coercion by the employer invalidates the agreement and could be challenged in labor court. You have the right to refuse this type of termination and negotiate other forms of contract ending.
Will I lose unemployment benefits with rescis茫o por acordo entre as partes?
Yes, employees who choose rescis茫o por acordo entre as partes cannot claim seguro-desemprego (unemployment insurance). This is one of the main trade-offs of mutual agreement termination under Brazilian labor law. Only involuntary terminations qualify for unemployment benefits.
Common mistakes people make with rescis茫o por acordo entre as partes?
The most common mistakes include not calculating the 20% FGTS penalty correctly, failing to include all due payments like proportional 13th salary, not understanding the loss of unemployment benefits, and signing without proper legal review. Many also forget to verify the correct advance notice calculation (50% of what would normally be due).
Sobre o Rescis茫o Por Acordo Entre As Partes
A Rescis茫o Por Acordo Entre As Partes representa uma importante inova莽茫o na legisla莽茫o trabalhista brasileira, oferecendo uma via consensual para o t茅rmino de contratos de trabalho. Introduzida pela Lei 13.467/2017, esta modalidade permite que voc锚 e seu empregador negociem o encerramento do v铆nculo empregat铆cio de forma amig谩vel, com benef铆cios espec铆ficos estabelecidos pelo Art. 484-A da CLT.
When do you need this document?
Voc锚 precisar谩 deste documento quando houver interesse m煤tuo em encerrar o contrato de trabalho sem que haja justa causa ou demiss茫o unilateral. Esta situa莽茫o 茅 comum quando a empresa passa por reestrutura莽茫o e o empregado tamb茅m tem interesse em sair, quando h谩 mudan莽as no perfil do cargo que n茫o se adequam mais ao profissional, ou quando surgem oportunidades de neg贸cio pr贸prio para o empregado. A rescis茫o por acordo tamb茅m 茅 煤til em casos de incompatibilidade profissional que pode ser resolvida amigavelmente, evitando conflitos judiciais.
Key legal considerations
O documento deve conter a qualifica莽茫o completa das partes, incluindo dados do empregador (CNPJ, raz茫o social, endere莽o) e do empregado (CPF, fun莽茫o, data de admiss茫o). 脡 fundamental especificar que a rescis茫o ocorre com base no Art. 484-A da CLT e detalhar todas as verbas rescis贸rias devidas. O empregado ter谩 direito a metade do aviso pr茅vio, f茅rias proporcionais com acr茅scimo de 1/3, 13潞 sal谩rio proporcional e multa de 20% sobre o FGTS. Importante destacar que o empregado poder谩 sacar 80% do saldo do FGTS, mas n茫o ter谩 direito ao seguro-desemprego. O acordo deve estabelecer prazos claros para pagamento e especificar que ambas as partes renunciam a eventuais direitos n茫o contemplados no documento.
Legal requirements in Brasil
Conforme a CLT Art. 477, o pagamento das verbas rescis贸rias deve ocorrer at茅 o primeiro dia 煤til ap贸s o t茅rmino do contrato ou at茅 o d茅cimo dia quando h谩 aviso pr茅vio trabalhado. O documento deve ser homologado no sindicato da categoria quando o empregado possuir mais de um ano de servi莽o na empresa. 脡 obrigat贸rio fornecer todas as guias para movimenta莽茫o do FGTS e comunica莽茫o da rescis茫o aos 贸rg茫os competentes. O acordo deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes, preferencialmente com duas testemunhas. A empresa deve entregar ao empregado o Termo de Rescis茫o do Contrato de Trabalho (TRCT), a Comunica莽茫o de Dispensa (CD) e demais documentos exigidos pela legisla莽茫o trabalhista brasileira.
GOVERNING LAW
Lei aplic谩vel
This Rescis茫o Por Acordo Entre As Partes is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Explore 208.390+ modelos jur铆dicos
Explorar 208,390+ modelos jur铆dicos
Promessa de Seguran莽a do Genie
Genie 茅 o lugar mais seguro para redigir. Veja como priorizamos sua privacidade e seguran莽a.
Seus dados s茫o privados:
N茫o treinamos com seus dados; a IA do Genie melhora independentemente
Todos os dados armazenados no Genie s茫o privados para sua organiza莽茫o
Seus documentos s茫o protegidos:
Seus documentos s茫o protegidos por criptografia de 256 bits ultra segura
Somos certificados ISO27001, ent茫o seus dados est茫o protegidos
Seguran莽a organizacional:
Voc锚 mant茅m a propriedade intelectual de seus documentos e informa莽玫es
Voc锚 tem controle total sobre seus dados e quem pode v锚-los