O parecer jur铆dico sobre termo aditivo 茅 documento essencial no 芒mbito da administra莽茫o p煤blica brasileira, fundamentado principalmente nas Leis 8.666/93 e 14.133/2021. Sua elabora莽茫o 茅 obrigat贸ria para altera莽玫es contratuais na administra莽茫o p煤blica, visando garantir a legalidade e legitimidade das modifica莽玫es propostas no contrato original. O documento deve analisar aspectos como a motiva莽茫o do aditamento, limites legais, impacto or莽ament谩rio e cumprimento dos princ铆pios administrativos.
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1. Ementa: S铆ntese do objeto do parecer jur铆dico e identifica莽茫o do contrato administrativo
2. Relat贸rio: Descri莽茫o detalhada dos fatos, hist贸rico contratual e motiva莽茫o do termo aditivo
3. Fundamenta莽茫o Jur铆dica: An谩lise legal do pedido de aditamento, com base na legisla莽茫o aplic谩vel e jurisprud锚ncia
4. An谩lise dos Requisitos Formais: Verifica莽茫o do cumprimento dos requisitos legais e administrativos para o aditamento
5. Conclus茫o: Manifesta莽茫o conclusiva sobre a viabilidade jur铆dica do termo aditivo
1. Contextualiza莽茫o: Informa莽玫es adicionais sobre o contexto administrativo e hist贸rico da contrata莽茫o
2. Jurisprud锚ncia Aplic谩vel: Cita莽玫es de decis玫es relevantes dos tribunais sobre casos similares
3. Recomenda莽玫es: Sugest玫es de medidas administrativas complementares
4. Ressalvas: Apontamentos sobre poss铆veis riscos ou pontos de aten莽茫o
1. Anexo I - Documenta莽茫o Comprobat贸ria: Documentos que fundamentam o pedido de aditamento contratual
2. Anexo II - Manifesta莽茫o do Fiscal do Contrato: Parecer t茅cnico do fiscal sobre a execu莽茫o contratual e necessidade do aditivo
3. Anexo III - Planilha de Custos: Demonstrativo financeiro do impacto do aditamento, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Minuta do Termo Aditivo: Proposta de reda莽茫o do termo aditivo a ser celebrado
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