O pagamento de sinal em contratos de compra e venda 茅 pr谩tica comum no Brasil, regulamentada pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002). O sinal, tamb茅m conhecido como arras, serve como garantia do neg贸cio e primeira parcela do pagamento. Este tipo de contrato 茅 utilizado para estabelecer seguran莽a jur铆dica na negocia莽茫o, definindo claramente as obriga莽玫es das partes e as consequ锚ncias do inadimplemento ou arrependimento. O documento segue os princ铆pios fundamentais dos contratos no direito brasileiro, como a boa-f茅 objetiva e a fun莽茫o social do contrato.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo suas caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o e documenta莽茫o
3. Valor do Contrato: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es de pagamento e valor do sinal
4. Prazo e Forma de Pagamento: Cronograma de pagamento, incluindo data e valor do sinal e demais parcelas
5. Consequ锚ncias do Inadimplemento: Penalidades e procedimentos em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
6. Transfer锚ncia da Propriedade: Condi莽玫es e prazos para a transfer锚ncia efetiva da propriedade do bem
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condi莽玫es Espec铆ficas: Cl谩usulas particulares acordadas entre as partes
2. Garantias: Garantias adicionais oferecidas pelo vendedor ou comprador
3. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para exerc铆cio do direito de arrependimento e suas consequ锚ncias
4. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o e responsabilidades de corretores ou intermedi谩rios envolvidos
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias dos documentos relativos ao bem objeto da compra e venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o das Partes: C贸pias dos documentos de identifica莽茫o e comprova莽茫o de poderes das partes
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de todas as parcelas previstas
4. Anexo IV - Relat贸rio de Vistoria: Descri莽茫o detalhada do estado do bem no momento da contrata莽茫o
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