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Modelo de Modelo de Contrato de Compra e Venda Internacional para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condi莽玫es para a compra e venda internacional de mercadorias entre as partes, regulando os direitos e obriga莽玫es do Vendedor (Exportador) e do Comprador (Importador). O documento abrange aspectos essenciais como pre莽o, forma de pagamento, prazo de entrega, condi莽玫es de transporte, transfer锚ncia de propriedade e risco, garantias, resolu莽茫o de conflitos e legisla莽茫o aplic谩vel, em conformidade com a Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e a legisla莽茫o brasileira.

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O que 茅 um Modelo de Contrato de Compra e Venda Internacional?

O presente contrato 茅 elaborado no contexto do com茅rcio internacional, considerando a necessidade de estabelecer regras claras para transa莽玫es comerciais transfronteiri莽as. Baseia-se nos princ铆pios da CISG, incorporada ao ordenamento jur铆dico brasileiro pelo Decreto 8.327/2014, e nas disposi莽玫es do C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), visando proporcionar seguran莽a jur铆dica 脿s opera莽玫es comerciais internacionais e estabelecer mecanismos eficientes para resolu莽茫o de eventuais conflitos.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Modelo de Contrato de Compra e Venda Internacional?

1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o das partes contratantes, qualifica莽茫o completa e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada dos produtos ou mercadorias, incluindo especifica莽玫es t茅cnicas e quantidade

3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total, moeda, forma de pagamento, prazo e condi莽玫es espec铆ficas

4. Prazo e Condi莽玫es de Entrega: Incoterms aplic谩vel, local de entrega, prazo e responsabilidades log铆sticas

5. Garantias e Responsabilidades: Garantias do produto, responsabilidades das partes e limita莽玫es

6. Lei Aplic谩vel e Foro: Defini莽茫o da legisla莽茫o aplic谩vel e jurisdi莽茫o para resolu莽茫o de conflitos

7. Vig锚ncia: Prazo de dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de renova莽茫o

8. Assinaturas: Local para assinatura das partes, testemunhas e data

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Modelo de Contrato de Compra e Venda Internacional?

1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais

2. For莽a Maior: Disposi莽玫es sobre eventos imprevis铆veis e seus efeitos no contrato

3. Seguro: Especifica莽玫es sobre cobertura de seguros e responsabilidades

4. Propriedade Intelectual: Prote莽茫o de marcas, patentes e outros direitos intelectuais

5. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino antecipado do contrato

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Modelo de Contrato de Compra e Venda Internacional?

1. Anexo I - Especifica莽玫es T茅cnicas: Detalhamento t茅cnico completo dos produtos

2. Anexo II - Cronograma de Entregas: Calend谩rio detalhado das entregas e marcos importantes

3. Anexo III - Condi莽玫es Comerciais: Detalhamento de pre莽os, descontos e condi莽玫es especiais

4. Anexo IV - Documentos de Qualidade: Certificados, laudos e documentos de conformidade

5. Anexo V - Procedimentos de Inspe莽茫o: Protocolos para inspe莽茫o e aceita莽茫o dos produtos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de C贸digo Aberto) na 黑料视频 | 3 certifica莽玫es da UCL em Direito Contratual e Reda莽茫o de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milh茫o de documentos jur铆dicos

闯耻谤颈蝉诲颈莽茫辞

Brasil

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