O contrato de compra e venda de lote 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no mercado imobili谩rio brasileiro, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil e pela Lei 6.766/1979. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e garantir seguran莽a jur铆dica 脿s transa莽玫es envolvendo terrenos em loteamentos, assegurando os direitos e deveres tanto do vendedor quanto do comprador. A legisla莽茫o brasileira estabelece requisitos espec铆ficos para este tipo de negocia莽茫o, incluindo a necessidade de registro do loteamento, aprova莽玫es municipais e documenta莽茫o espec铆fica, visando proteger as partes envolvidas e garantir a regularidade do empreendimento.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do lote, incluindo 谩rea, localiza莽茫o, n煤mero da matr铆cula, registro imobili谩rio e confronta莽玫es
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros, corre莽茫o monet谩ria e condi莽玫es espec铆ficas
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexist锚ncia de 么nus, regularidade fiscal e urban铆stica do lote
5. Transfer锚ncia da Propriedade: Condi莽玫es para transfer锚ncia definitiva, prazo para escritura e registro
6. Responsabilidades e Encargos: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte, inclusive impostos, taxas e despesas
7. Cl谩usulas Resolutivas: Condi莽玫es para rescis茫o do contrato e penalidades aplic谩veis
8. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Dados da imobili谩ria e valor da comiss茫o, quando houver intermedia莽茫o
2. Anu锚ncia de C么njuges: Concord芒ncia dos c么njuges, quando necess谩rio pelo regime de bens
3. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es especiais de prefer锚ncia na venda para terceiros
4. Benfeitorias: Regulamenta莽茫o sobre constru莽玫es ou modifica莽玫es no lote
5. Cess茫o de Direitos: Condi莽玫es para cess茫o do contrato a terceiros
1. Matr铆cula do Im贸vel: C贸pia atualizada da matr铆cula do lote
2. Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal do vendedor
3. Planta do Lote: Desenho t茅cnico com medidas e localiza莽茫o do lote
4. Regulamento do Loteamento: Normas espec铆ficas do loteamento, quando aplic谩vel
5. Documentos de Aprova莽茫o: Licen莽as e aprova莽玫es municipais do loteamento
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