O contrato de compra e venda de bem m贸vel 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002). Este modelo contratual visa documentar e formalizar a transfer锚ncia de propriedade de bens m贸veis, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes e estabelecendo claramente as condi莽玫es da negocia莽茫o, incluindo pre莽o, forma de pagamento e responsabilidades pela entrega do bem.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem m贸vel, incluindo caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o, n煤mero de s茅rie ou identifica莽茫o
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazo e condi莽玫es espec铆ficas
4. Entrega e Transfer锚ncia: Local e prazo de entrega do bem, responsabilidades pela transfer锚ncia e custos relacionados
5. Declara莽玫es e Garantias: Garantias oferecidas pelo vendedor sobre o estado do bem e declara莽玫es sobre aus锚ncia de 么nus
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e espa莽o para assinatura das partes e testemunhas
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e juros aplic谩veis em caso de atraso
2. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, quando aplic谩vel em rela莽玫es de consumo
3. Condi莽玫es Espec铆ficas: Cl谩usulas particulares acordadas entre as partes
4. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de corretores ou intermedi谩rios, quando houver
1. Anexo I - Fotos do Bem: Registro fotogr谩fico do bem m贸vel objeto da venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias de documentos, notas fiscais, manuais ou certificados relacionados ao bem
3. Anexo III - Laudo de Vistoria: Quando aplic谩vel, laudo t茅cnico descrevendo o estado do bem
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Quando alguma das partes for representada por procurador
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