A escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária é regulada principalmente pela Lei 9.514/1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Dzá no Brasil. Este instrumento trouxe maior segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário, pois permite uma execução mais eficiente da garantia em caso de inadimplemento. O documento deve ser lavrado em Cartório de Notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para ter validade e eficácia.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e partes contratantes (Outorgante Vendedor e Outorgante Comprador)
2. Qualificação das Partes: Dados completos dos vendedores e compradores: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
3. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, área, confrontações e cadastro municipal
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas e forma de quitação
5. Alienação Fiduciária: Condições específicas da garantia fiduciária, incluindo valor garantido, prazo e condições de execução
6. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência da propriedade e posse do imóvel
7. Responsabilidades e Garantias: Declarações e garantias das partes sobre o imóvel e obrigações assumidas
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Certidões: Relação de certidões apresentadas (negativas fiscais, ações reais e pessoais reipersecutórias)
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Autorização Conjugal: Anuência do cônjuge, quando necessário
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, plantas e documentos técnicos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes e certidões pessoais
3. Anexo III - Planilha de Pagamento: Detalhamento do cronograma financeiro, parcelas e condições de pagamento
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações e documentos de representação das partes
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