A Escritura Particular de Compra e Venda 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito brasileiro, regulamentado pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Este documento tem como objetivo formalizar legalmente a transfer锚ncia de propriedade de bens entre partes, estabelecendo direitos e obriga莽玫es m煤tuas. 脡 amplamente utilizado em transa莽玫es comerciais e imobili谩rias no Brasil, oferecendo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes envolvidas na negocia莽茫o.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados n茫o treinam a IA da Genie.
痴辞肠锚 mant茅m a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel/bem objeto da venda, incluindo caracter铆sticas, localiza莽茫o, registro e matr铆cula (se im贸vel)
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se houver
4. Transfer锚ncia de Propriedade: Cl谩usula de transfer锚ncia definitiva da propriedade e posse do bem
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es e responsabilidades de cada parte
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Informa莽玫es sobre local e data da assinatura, espa莽o para assinaturas das partes e testemunhas
1. Declara莽茫o de Vistoria: Confirma莽茫o de que o comprador vistoriou o bem e est谩 ciente de suas condi莽玫es
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, se aplic谩vel
4. Condi莽玫es Especiais: Outras condi莽玫es espec铆ficas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pias de documentos do im贸vel, incluindo certid玫es e registros
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Comprovantes de pagamentos realizados ou programados
4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotogr谩fico do bem/im贸vel no momento da venda
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
No items found.
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a 黑料视频 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar