O Contrato de Venda de Moto 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e, quando aplic谩vel, pelo C贸digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este tipo de contrato 茅 fundamental para formalizar a transfer锚ncia de propriedade de motocicletas no Brasil, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes e cumprimento das exig锚ncias legais junto aos 贸rg茫os de tr芒nsito. O documento deve conter informa莽玫es precisas sobre o ve铆culo, condi莽玫es de pagamento e responsabilidades das partes envolvidas na transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, n煤mero do chassi, placa e RENAVAM
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, parcelas se aplic谩vel, e dados banc谩rios
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, aus锚ncia de 么nus, multas ou impedimentos
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte, incluindo custos de transfer锚ncia e documenta莽茫o
6. Data e Local: Informa莽茫o sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identifica莽玫es
1. Condi莽茫o do Ve铆culo: Relat贸rio detalhado do estado atual da moto, incluindo poss铆veis avarias ou defeitos
2. Prazo de Entrega: Defini莽茫o da data e local de entrega da motocicleta
3. Garantia: Termos de garantia oferecida pelo vendedor, se aplic谩vel
4. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relat贸rio t茅cnico detalhando as condi莽玫es mec芒nicas e estruturais da motocicleta
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do DUT, comprovante de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condi莽玫es de garantia, quando oferecida pelo vendedor
4. Anexo IV - Comprovante de Quita莽茫o: Recibos e comprovantes de pagamento relacionados 脿 transa莽茫o
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