A concess茫o de uso 茅 um instituto do Direito Administrativo brasileiro que permite 脿 Administra莽茫o P煤blica conferir a utiliza莽茫o exclusiva de um bem p煤blico a particular, por meio de contrato administrativo. Este tipo de contrato 茅 regido principalmente pela Lei 8.666/93 e pela Lei 8.987/95, al茅m de outros dispositivos legais pertinentes. A concess茫o visa atender ao interesse p煤blico, permitindo o uso adequado e eficiente do patrim么nio p煤blico, mediante contrapartida e sob condi莽玫es espec铆ficas de utiliza莽茫o e fiscaliza莽茫o.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa das partes contratantes: Poder Concedente (Administra莽茫o P煤blica) e Concession谩rio
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do bem p煤blico objeto da concess茫o de uso, incluindo sua localiza莽茫o e caracter铆sticas
3. Prazo: Per铆odo de vig锚ncia da concess茫o, incluindo data de in铆cio e t茅rmino
4. Valor e Condi莽玫es de Pagamento: Valor da contrapartida, forma de pagamento e condi莽玫es de reajuste
5. Obriga莽玫es do Concedente: Deveres e responsabilidades da Administra莽茫o P煤blica
6. Obriga莽玫es do Concession谩rio: Deveres e responsabilidades do benefici谩rio da concess茫o
7. Fiscaliza莽茫o: Procedimentos de acompanhamento e fiscaliza莽茫o do uso do bem p煤blico
8. Rescis茫o: Hip贸teses e condi莽玫es para extin莽茫o do contrato
9. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Garantias: Garantias exigidas do concession谩rio para assegurar a execu莽茫o do contrato
2. Benfeitorias: Regras sobre realiza莽茫o e propriedade de benfeitorias no bem concedido
3. Subcontrata莽茫o: Condi莽玫es e limites para eventual subcontrata莽茫o
4. Seguros: Exig锚ncias de seguros para o bem concedido
5. For莽a Maior e Caso Fortuito: Disposi莽玫es sobre eventos imprevis铆veis e suas consequ锚ncias
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do bem objeto da concess茫o
2. Anexo II - Plantas e Documenta莽茫o T茅cnica: Documentos t茅cnicos, plantas e projetos relacionados ao bem
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Documento que registra as condi莽玫es do bem no momento da concess茫o
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores dos pagamentos previstos
5. Anexo V - Manual de Uso e Manuten莽茫o: Instru莽玫es e normas para utiliza莽茫o e conserva莽茫o do bem
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Contrato de Concess茫o Patrocinada
Contrato administrativo de concess茫o patrocinada que estabelece parceria p煤blico-privada com contrapresta莽茫o p煤blica adicional 脿 tarifa de usu谩rios.
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Contrato de Permiss茫o de Servi莽o P煤blico
Contrato que regulamenta a delega莽茫o tempor谩ria de servi莽o p煤blico pelo Poder Permitente ao Permission谩rio, em car谩ter prec谩rio.
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Contrato de Concess茫o de Servi莽o P煤blico
Contrato administrativo que delega a presta莽茫o de servi莽o p煤blico 脿 Concession谩ria, mediante condi莽玫es estabelecidas pelo Poder Concedente.
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Contrato de Concess茫o de Posse
Acordo legal que estabelece a concess茫o tempor谩ria de posse de um im贸vel, definindo direitos e obriga莽玫es entre as partes.
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Contrato de Concess茫o de Espa莽o
Contrato que regula a concess茫o de uso de espa莽o entre Concedente e Concession谩rio, estabelecendo direitos e obriga莽玫es m煤tuos.
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Contrato de Concess茫o de Uso
Contrato de Concess茫o de Uso de bem p煤blico entre Administra莽茫o P煤blica e Concession谩rio.
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Contrato de Concess茫o de Bolsa de Estudos
Contrato para concess茫o de bolsa de estudos entre institui莽茫o de ensino e estudante benefici谩rio.
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