A transfer锚ncia de marcas e patentes no Brasil 茅 regulada pela Lei n潞 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e requer registro formal junto ao INPI. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a transmiss茫o de direitos de propriedade industrial entre partes, garantindo seguran莽a jur铆dica na transa莽茫o e cumprimento das exig锚ncias regulat贸rias brasileiras. O documento deve atender aos requisitos espec铆ficos do INPI para averba莽茫o e reconhecimento da transfer锚ncia de titularidade.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa das partes contratantes, incluindo qualifica莽茫o, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada das marcas e patentes a serem transferidas, incluindo n煤meros de registro no INPI
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor da transa莽茫o, forma e cronograma de pagamento, incluindo eventuais parcelas e juros
4. Transfer锚ncia de Titularidade: Procedimentos e obriga莽玫es para efetiva莽茫o da transfer锚ncia junto ao INPI
5. Declara莽玫es e Garantias: Garantias sobre a propriedade, validade e n茫o viola莽茫o dos direitos transferidos
6. Responsabilidades: Defini莽茫o das responsabilidades das partes antes e ap贸s a transfer锚ncia
7. Vig锚ncia: Prazo de vig锚ncia do contrato e condi莽玫es de efic谩cia
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais
2. N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es de competi莽茫o ap贸s a transfer锚ncia
3. Indeniza莽茫o: Procedimentos e crit茅rios para indeniza莽茫o em caso de viola莽茫o contratual
4. For莽a Maior: Disposi莽玫es sobre eventos imprevis铆veis que afetem o cumprimento do contrato
5. Sucess茫o: Regras sobre sucess茫o e transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es
1. Anexo I - Descri莽茫o das Marcas: Detalhamento completo das marcas, incluindo registros, classes e territ贸rios
2. Anexo II - Descri莽茫o das Patentes: Detalhamento completo das patentes, incluindo n煤meros de registro e status
3. Anexo III - Documenta莽茫o Comprobat贸ria: C贸pias dos certificados de registro e documentos relacionados
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento do plano de pagamento e condi莽玫es financeiras
5. Anexo V - Procedimentos de Transfer锚ncia: Roteiro detalhado para efetiva莽茫o da transfer锚ncia no INPI
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