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O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei de Proteção aos Animais e normas específicas do Ministério da Agricultura. Este instrumento visa garantir a transparência na negociação, assegurar o bem-estar do animal e estabelecer claramente as responsabilidades de ambas as partes na transação de compra e venda, considerando aspectos como documentação sanitária, registro genealógico quando aplicável, e condições de manutenção adequadas.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do(s) animal(is), incluindo espécie, raça, idade, sexo, características físicas, número de registro (se aplicável) e condição de saúde

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelamento (se houver) e dados bancários

4. Entrega e Transferência: Local e data de entrega do animal, responsabilidades pelo transporte e procedimentos de transferência de propriedade

5. Garantias e Responsabilidades: Garantias sobre a saúde do animal, documentação, vícios ocultos e responsabilidades das partes

6. Declarações do Vendedor: Atestados de saúde, origem, vacinas e documentação do animal

7. Declarações do Comprador: Compromisso com o bem-estar animal e condições adequadas de manutenção

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos