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O presente contrato visa formalizar a transação de compra e venda de um aparelho celular no território brasileiro, estabelecendo condições claras e objetivas para proteger os interesses de ambas as partes. Este documento é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo os direitos e deveres tanto do vendedor quanto do comprador na negociação do aparelho celular.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do aparelho celular, incluindo marca, modelo, número de série, cor e especificações técnicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, prazo e condições específicas

4. Entrega do Produto: Prazo, local e condições de entrega do aparelho celular

5. Garantia: Termos da garantia do fabricante e condições específicas de garantia oferecidas pelo vendedor

6. Responsabilidades das Partes: Obrigações e direitos do comprador e vendedor durante a transação

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos