A rescis茫o indireta 茅 uma modalidade de t茅rmino do contrato de trabalho prevista na legisla莽茫o trabalhista brasileira, especificamente no artigo 483 da CLT. Este instrumento jur铆dico foi criado para proteger o empregado em situa莽玫es onde o empregador comete faltas graves que inviabilizam a continuidade da rela莽茫o empregat铆cia. 脡 considerada equivalente 脿 demiss茫o sem justa causa, garantindo ao trabalhador todos os direitos rescis贸rios. O documento precisa ser fundamentado com provas concretas das infra莽玫es alegadas, podendo ser apresentado diretamente 脿 Justi莽a do Trabalho ou ao empregador.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endere莽o e fun莽茫o
2. Fundamentos Legais: Cita莽茫o dos artigos da CLT e legisla莽茫o pertinente que fundamentam o pedido de rescis茫o indireta
3. Descri莽茫o dos Fatos: Narrativa detalhada das situa莽玫es que caracterizam o descumprimento das obriga莽玫es pelo empregador
4. Pedidos: Lista de requerimentos incluindo a declara莽茫o da rescis茫o indireta e pagamento das verbas rescis贸rias
5. Provas: Indica莽茫o das provas que demonstram os fatos alegados
6. Fechamento: Data, local e assinatura do empregado ou seu representante legal
1. Hist贸rico do Contrato: Informa莽玫es sobre a data de admiss茫o, cargo inicial e altera莽玫es contratuais
2. Tentativas de Resolu莽茫o: Relato de tentativas pr茅vias de resolver a situa莽茫o com o empregador
3. Pedido de Tutela Antecipada: Solicita莽茫o de medidas urgentes, quando aplic谩vel
4. Valor da Causa: Estimativa do valor total das verbas pleiteadas
1. Anexo I - Documentos Pessoais: C贸pias de documentos de identifica莽茫o, CTPS e comprovante de resid锚ncia
2. Anexo II - Documentos Contratuais: Contrato de trabalho, altera莽玫es e documentos relacionados
3. Anexo III - Comprova莽茫o dos Fatos: Documentos que comprovam as alega莽玫es (e-mails, fotos, testemunhas, etc.)
4. Anexo IV - C谩lculos: Planilha detalhada dos valores devidos e verbas rescis贸rias
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